É possível fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito?

O que o CPC prevê depois da entrega do laudo

O artigo 477 do CPC organiza a sequência da manifestação sobre a prova pericial:

1. as partes são intimadas para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias.
2. o assistente técnico de cada parte pode apresentar seu parecer no mesmo prazo.
3. o perito tem o dever de esclarecer, também em 15 dias, ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, inclusive divergência apresentada no parecer do assistente.
4. se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte pode requerer que o perito ou o assistente técnico seja intimado a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas.

O prazo concreto e o ato processual adequado devem ser conferidos pelo advogado responsável nos autos. Este texto explica a estrutura geral do CPC e o alcance da decisão do STJ; não substitui estratégia jurídica individualizada.

O que aconteceu no REsp 2.197.447/AM

No processo analisado pela Terceira Turma, a controvérsia surgiu em uma liquidação de sentença. Depois do primeiro pedido de esclarecimentos, a perita apresentou novos cálculos e reduziu de forma relevante o valor apurado. A parte, entendendo que a metodologia e o resultado haviam mudado, apresentou outro pedido de esclarecimentos por petição escrita.

O juízo indeferiu a segunda manifestação escrita. O STJ considerou legítimo esse indeferimento porque, depois da primeira resposta do perito, a parte não requereu a via indicada no artigo 477, § 3º: a intimação para esclarecimentos em audiência, com apresentação prévia das perguntas.

O acórdão foi proferido pela Terceira Turma em um recurso especial específico. Ele deve ser lido com seus fundamentos e com as circunstâncias do caso, não como autorização para ignorar dúvidas técnicas nem como fórmula automática para qualquer procedimento.

Então nunca pode haver um segundo pedido por escrito?

A formulação mais precisa é: o STJ decidiu que a parte não tem direito subjetivo a exigir uma segunda rodada escrita nos moldes do caso julgado. Isso não impede que o juiz, na condução da prova, avalie providências necessárias para esclarecer a matéria; também não transforma todo pedido posterior em ato proibido.

O próprio CPC atribui ao juiz o poder de determinar as provas necessárias e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, a análise depende de três perguntas:

• o primeiro pedido escrito já foi respondido?.
• a dúvida remanescente exige explicação técnica ou revela erro material de cálculo identificável?.
• qual providência prevista no CPC corresponde ao problema real?.

Repetir as mesmas perguntas sem demonstrar o que permaneceu obscuro tende a ser menos útil do que identificar a lacuna e escolher a medida processual adequada.

Quando a audiência pode ser a via indicada

O artigo 477, § 3º, prevê a audiência quando, depois dos esclarecimentos escritos, ainda houver necessidade de explicação. A parte deve formular previamente as perguntas sob a forma de quesitos.

Essa etapa pode ser relevante quando:

• a resposta criou uma nova dúvida técnica.
• houve mudança de método ou de premissa que precisa ser explicada.
• dois trechos do laudo ou dos esclarecimentos parecem incompatíveis.
• a conclusão não mostra como determinado documento foi valorado.
• o parecer do assistente técnico aponta divergência que permaneceu sem resposta.

A pergunta deve ser objetiva. O foco não é repetir toda a impugnação, mas mostrar exatamente o que precisa ser esclarecido.

Como preparar perguntas para essa etapa

Uma sequência prática:

1. Compare as versões

Coloque lado a lado o laudo original e a resposta ao primeiro pedido. Identifique o que foi mantido, acrescentado, corrigido ou modificado.

2. Localize a dúvida nova ou remanescente

Indique a página e a afirmação exata. Evite dizer apenas que “a resposta continua insuficiente”. Explique qual premissa, cálculo, documento ou raciocínio ainda não pode ser compreendido.

3. Relacione a dúvida ao objeto da perícia

A questão precisa ter impacto sobre um ponto técnico controvertido. Perguntas laterais, repetitivas ou sem consequência para a conclusão podem ser indeferidas.

4. Formule o quesito sem indução

Um formato possível:

Nos esclarecimentos de [data], foi afirmado que [premissa]. Considerando o documento ou dado [identificação], poderia o perito explicar como esse elemento foi incorporado ao método e se modifica a conclusão sobre [ponto técnico]?

5. Defina a medida com o advogado

O assistente técnico ajuda a delimitar a dúvida médica, mas a escolha entre audiência, verificação de erro material de cálculo, nova perícia ou outra providência é processual e deve ser feita pelo advogado responsável.

Mudança no laudo gera automaticamente nova rodada escrita?

Segundo o REsp 2.197.447/AM, não. O fato de os primeiros esclarecimentos alterarem metodologia, cálculo ou resultado não cria, por si só, direito a outro pedido escrito.

Entretanto, a mudança precisa ser compreendida e submetida ao contraditório pelos meios processuais adequados. A utilidade do parecer do assistente técnico está em demonstrar:

• qual foi a mudança.
• que premissa técnica foi introduzida ou abandonada.
• que consequência ela teve.
• que dúvida concreta permanece.
• qual pergunta pode resolvê-la.

E se houver erro de cálculo?

A notícia institucional do STJ sobre o julgamento registra que a parte pode requerer a verificação de erro material de cálculo, com fundamento no artigo 494, inciso I, do CPC. Erro material de cálculo não é sinônimo de discordância com o método.

Um erro aritmético identificável — como soma, transposição ou operação incompatível com os próprios dados adotados — é diferente de uma controvérsia sobre qual método deveria ter sido usado. A classificação do problema deve ser feita com cuidado, porque cada situação pode exigir providência distinta.

Quando pode ser considerada uma nova perícia

O artigo 480 do CPC permite que o juiz determine nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos e busca corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira.

Isso não cria direito automático à repetição da prova. O pedido precisa demonstrar por que os esclarecimentos disponíveis não resolvem uma questão relevante e por que uma nova avaliação técnica seria útil. A decisão cabe ao juiz.

O papel do assistente técnico médico

O assistente técnico pode ajudar a evitar pedidos repetitivos ao transformar uma insatisfação genérica em divergência verificável. Seu parecer pode:

• comparar o laudo com os documentos médicos.
• identificar mudança de premissa ou de método.
• separar erro material de cálculo de divergência técnica.
• formular perguntas que o perito consiga responder.
• reconhecer quando os dados não permitem conclusão segura.

O assistente não decide a medida processual, não substitui o perito judicial e não garante que o pedido será acolhido. A estratégia permanece com a parte e seu advogado; a decisão, com o juízo.

Conclusão

Depois da primeira resposta escrita do perito, uma dúvida persistente não autoriza automaticamente nova rodada de quesitos por petição. Conforme decidiu a Terceira Turma do STJ no REsp 2.197.447/AM, a parte deve avaliar a via prevista no artigo 477, § 3º, para esclarecimentos em audiência, sem prejuízo de outras medidas compatíveis com o problema, como verificação de erro material de cálculo ou nova perícia.

A qualidade da reação depende menos da quantidade de petições e mais da precisão: mostrar o que mudou, qual dúvida permanece, por que ela importa e que pergunta técnica pode resolvê-la.

Limite responsável: este conteúdo é informativo. Não substitui a análise dos autos, a contagem de prazo, a estratégia jurídica, o parecer técnico individualizado nem a decisão judicial.