O perito deve permanecer nos limites de sua designação. O art. 473, § 2º, do Código de Processo Civil também veda opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Isso permite raciocínio especializado fundamentado e pertinente, mas exige ligação entre a conclusão e a questão examinada. Quando um trecho parece exceder o encargo, a análise deve identificar o excesso, sua influência e o esclarecimento necessário, sem presumir nulidade automática do laudo. [1]
Onde encontrar os limites da perícia
O primeiro documento a conferir é a decisão que determinou a prova e definiu o encargo do perito. Também importam eventuais decisões posteriores e os quesitos admitidos. Ler apenas a conclusão do laudo dificulta saber se ele respondeu ao que foi solicitado ou se introduziu uma questão nova.
O próprio laudo deve expor o objeto da perícia. O art. 473 exige ainda análise técnica ou científica, indicação e explicação do método, demonstração de sua aceitação predominante na área e respostas conclusivas aos quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público. O § 1º exige fundamentação simples e lógica, mostrando como as conclusões foram alcançadas. [1]
Esses requisitos permitem conferir uma sequência: qual pergunta precisava ser esclarecida, quais dados foram examinados, como foram analisados e o que se pode concluir. Uma resposta desfavorável à parte não constitui, por esse motivo, excesso. A crítica precisa demonstrar a desconexão entre o trecho questionado e o encargo ou a falta de fundamento técnico.
Informação adicional pode fazer parte do raciocínio
Uma perícia não precisa se limitar a repetir os termos de uma pergunta. Para compreender uma limitação funcional, por exemplo, pode ser necessário examinar antecedentes, evolução, documentos e hipóteses alternativas. A relevância dessas informações depende de sua relação com o objeto e da explicação apresentada.
O art. 473, § 3º, permite ao perito e aos assistentes buscar informações, solicitar documentos e usar elementos que esclareçam o objeto. Essa amplitude de meios não autoriza ampliar livremente o encargo. Ela serve à questão pericial delimitada. Se aparecer um tema que exija outra área especializada, o art. 475 prevê a possibilidade de mais de um perito e de mais de um assistente em perícias complexas. [1]
Na perícia médica, a Resolução CFM nº 2.430/2025 exige exposição do objeto, da metodologia, da análise técnica e científica e das respostas aos quesitos. Seu art. 8º, § 2º, exige relação direta e lógica das afirmações e conclusões com os achados, o histórico, os exames complementares e a literatura pertinente. A norma constava como em vigor no cadastro oficial consultado. [2,3]
Conclusão médica e julgamento jurídico
O perito pode precisar avaliar diagnóstico, extensão de uma limitação, compatibilidade de uma conduta com referências técnicas ou relação entre um evento e um dano, conforme o objeto definido. Essas são questões que demandam conhecimento especializado. O laudo precisa indicar os elementos que sustentam a avaliação e suas limitações. [1,2]
A conclusão técnica contribui para a decisão judicial. Ela não autoriza o perito a decidir o resultado da demanda, fixar uma condenação ou substituir o juízo na apreciação jurídica. O art. 479 atribui ao juiz a apreciação da prova pericial e exige que explique por que considera ou deixa de considerar as conclusões, levando em conta o método empregado. [1]
Também merece atenção uma afirmação sobre intenções, honestidade ou comportamento moral sem relação demonstrada com o exame. Uma avaliação técnica pode discutir coerência entre relatos e achados, desde que explique critérios e limites. Isso é diferente de atribuir motivos pessoais a alguém sem base suficiente. A fronteira deve ser examinada pelo conteúdo e pelo fundamento de cada trecho.
Exemplo fictício: capacidade funcional e comentário pessoal
Imagine que o juízo tenha pedido avaliação de uma limitação de movimento após um tratamento. O laudo descreve o exame, compara documentos e explica o alcance da restrição. Em outro parágrafo, afirma que a pessoa procurou o processo apenas por interesse financeiro, sem apresentar elementos técnicos que sustentem essa afirmação.
Nesse exemplo fictício, a discussão deve separar a avaliação funcional do comentário sobre uma suposta motivação. O assistente pode identificar por que o comentário não decorre dos achados médicos e perguntar se ele influenciou as respostas. O advogado poderá avaliar o pedido adequado ao juízo. Isso não exige descartar, de antemão, medições ou análises que tenham fundamento próprio.
Como organizar uma crítica útil
Uma manifestação consistente começa com o trecho exato questionado. Em seguida, identifica o objeto da perícia e explica a divergência: o perito examinou assunto não incluído no encargo, apresentou opinião sem apoio técnico ou usou o comentário para sustentar uma resposta?
O passo seguinte é formular a necessidade de esclarecimento. Em vez de pedir genericamente que o perito refaça tudo, pode ser útil solicitar que explique o vínculo do trecho com o objeto, indique os dados e o método empregados ou esclareça se a conclusão permanece sem aquela premissa.
O art. 477, § 1º, prevê manifestação das partes sobre o laudo e apresentação de pareceres dos assistentes no prazo comum de quinze dias, após a intimação. O § 2º estabelece o dever do perito de esclarecer, em quinze dias, pontos de dúvida ou divergência e os pontos divergentes apresentados no parecer do assistente. Os registros e a contagem aplicável precisam ser conferidos no processo. [1]
Perguntas que ajudam a delimitar o esclarecimento
O assistente pode preparar perguntas técnicas como estas:
- A qual questão do objeto pericial o trecho se refere?
- Quais documentos, achados e critérios sustentam a afirmação?
- Como ela se relaciona com a resposta ao quesito indicado?
- Há uma hipótese alternativa que precise ser examinada?
- A conclusão técnica permanece se o comentário for desconsiderado?
- Existe limitação de dados ou de especialidade que deva ser explicitada?
Os quesitos precisam ser pertinentes. O art. 470 atribui ao juiz o indeferimento de quesitos impertinentes e a formulação dos que entender necessários ao esclarecimento. Uma pergunta clara permite discutir o raciocínio técnico; uma pergunta que apenas exige concordância com a tese da parte pode não esclarecer a prova. [1]
O excesso torna todo o laudo inválido?
O art. 473, § 2º, estabelece a vedação, mas não declara uma consequência automática para todo laudo que contenha um trecho questionado. A análise precisa considerar sua repercussão, a possibilidade de esclarecimento e as regras processuais. O art. 282 disciplina providências quando o juiz pronuncia uma nulidade e considera o prejuízo; o art. 479 orienta a apreciação da prova. [1]
Se a matéria permanecer insuficientemente esclarecida, o art. 480 prevê nova perícia, de ofício ou a requerimento. A segunda perícia trata dos mesmos fatos para corrigir eventual omissão ou inexatidão e não substitui a primeira: o juiz aprecia o valor de ambas. [1]
Uma leitura médico-pericial organizada ajuda a localizar o ponto controverso e sua importância. A assistência técnica fornece fundamentos para a discussão; o advogado define a estratégia processual e o juízo decide sobre a prova e seus efeitos.
Perguntas frequentes
1. Toda informação que não aparece no quesito é excesso?
Não necessariamente. Antecedentes e dados adicionais podem ser necessários ao raciocínio. O ponto é sua relação com o objeto delimitado e a fundamentação apresentada, considerando os requisitos e os meios de análise do art. 473. [1]
2. O perito pode emitir uma conclusão técnica desfavorável à parte?
Sim, se permanecer no encargo e explicar os fundamentos. O resultado desfavorável não demonstra, sozinho, que houve opinião pessoal ou extrapolação. A crítica deve apontar problema verificável de escopo, dados, método ou raciocínio. [1]
3. O laudo pode decidir quem deve ser condenado?
O laudo subsidia a decisão com conhecimento especializado. A apreciação da prova e a decisão jurídica cabem ao juízo. O art. 479 exige motivação judicial ao considerar ou deixar de considerar as conclusões periciais. [1]
4. Como pedir esclarecimento sobre um trecho fora do objeto?
Identifique o trecho, compare-o com o encargo e formule perguntas sobre pertinência, dados, método e impacto na conclusão. O art. 477 prevê esclarecimentos sobre dúvidas e divergências, incluindo as apontadas no parecer do assistente. [1]
5. Um quesito pode ampliar o objeto por iniciativa da parte?
Não se deve presumir essa ampliação. O encargo deve ser conferido nas decisões do processo, e o juiz pode indeferir quesitos impertinentes conforme o art. 470. Uma necessidade nova deve ser apresentada para avaliação judicial. [1]
6. Quando pode haver nova perícia?
O art. 480 prevê nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A necessidade deve ser examinada no processo. Discordância com o resultado ou existência de um comentário questionável não asseguram, por si, essa providência. [1]
Referências
- Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, texto compilado. Arts. 282, 470, 473, 475, 477, 479 e 480. Texto oficial no Planalto.
- Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Publicada em 30 de maio de 2025 e republicada em 4 de junho de 2025. Art. 8º, caput e §§ 1º e 2º. PDF oficial.
- Conselho Federal de Medicina. Cadastro de normas: Resolução CFM nº 2.430/2025. Registro oficial e situação da norma.