Sim. Na perícia judicial regida pelo Código de Processo Civil, o perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. O art. 466, § 2º, exige comunicação prévia, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Avisar a parte sobre a data da perícia e viabilizar o acompanhamento do assistente são deveres relacionados, com destinatários e fundamentos próprios. Uma falha precisa ser examinada no processo, sem presumir nulidade automática. [1]
O que o art. 466, § 2º, exige
O dispositivo reúne três elementos: possibilidade de acesso e acompanhamento, comunicação antes do ato e comprovação dessa comunicação nos autos. O prazo mínimo integra esse conjunto. Uma mensagem enviada na véspera não equivale ao cumprimento da antecedência legal; uma notícia informal, sem registro no processo, também não demonstra sozinha que todos os requisitos foram atendidos. [1]
A comunicação permite que o assistente se organize, conheça a diligência e acompanhe a produção da prova. A presença técnica pode ajudar a compreender o método empregado, os documentos examinados e as limitações encontradas. O assistente é profissional de confiança da parte, conforme o § 1º do mesmo artigo. Isso não transforma o perito do juízo em subordinado à equipe de uma das partes. [1]
Para viabilizar esse fluxo, a indicação do assistente e seus contatos precisam estar claros. O art. 465, § 1º, prevê a indicação pela parte no prazo ali estabelecido após a intimação da nomeação do perito. É prudente conferir os dados apresentados e o canal de comunicação definido no processo. [1]
Avisar o assistente é diferente de informar as partes
O art. 474 determina que as partes tenham ciência da data e do local em que começará a produção da prova, designados pelo juiz ou indicados pelo perito. Já o art. 466, § 2º, cuida do acesso e do acompanhamento pelos assistentes, incluindo a antecedência mínima e a prova da comunicação. [1]
| Dispositivo | Destinatário e finalidade | Ponto a conferir |
|---|---|---|
| Art. 466, § 2º | Assistentes técnicos: acesso e acompanhamento de diligências e exames | Comunicação prévia comprovada nos autos e mínimo de cinco dias |
| Art. 474 | Partes: ciência do início da produção da prova | Data e local informados |
Por isso, o registro de ciência da parte merece ser lido junto com a comunicação destinada ao assistente. A análise deve verificar se o procedimento adotado efetivamente permitiu o acompanhamento previsto no CPC. Os dois dispositivos precisam ser considerados em conjunto. [1]
O que uma comunicação útil deve esclarecer
Além da antecedência, a informação deve permitir identificar o ato e comparecer a ele. Data, horário, endereço, natureza da diligência e instruções de acesso ajudam a evitar dúvidas operacionais. Essa é uma recomendação de organização: o § 2º não apresenta uma lista fechada de campos ou um modelo obrigatório de aviso. [1]
O registro nos autos deve permitir conferir a comunicação, os destinatários e sua relação com a diligência marcada. O CPC não impõe, nesse dispositivo, um aplicativo específico. Um contato direto pode facilitar o trabalho, mas a equipe deve conferir como sua comprovação será levada ao processo e observar as determinações do juízo. [1]
Se houver mudança de data, horário ou local, convém registrar a alteração e conferir novamente a possibilidade de participação. Um aviso sobre um agendamento que deixou de valer pode não permitir acompanhar o ato efetivamente realizado. A solução depende dos registros e das orientações processuais aplicáveis.
Acompanhamento técnico em exame médico
Na perícia médica, acompanhar não significa dirigir a entrevista, escolher o método pelo perito ou responder pelo examinado. A Resolução CFM nº 2.430/2025 trata da autonomia do médico perito e dos deveres de imparcialidade, respeito à pessoa e sigilo, inclusive para os participantes do ato. Essas regras éticas precisam integrar a organização da diligência. [2]
A norma define assistente técnico médico como o médico contratado pelas partes para assisti-las nas perícias. Sua participação técnica é diferente da presença de familiares ou de profissionais não médicos. O art. 15 exige autorização prévia, expressa e escrita do perito para esses outros participantes em exames periciais médicos judiciais ou administrativos. Essa exigência não deve ser apresentada como requisito geral criado pelo artigo para o assistente técnico médico. [2]
O direito processual de acompanhamento deve ser organizado com proteção da intimidade e do sigilo. Eventuais restrições precisam ser esclarecidas e, se houver controvérsia relevante, submetidas ao juízo. A resolução profissional, identificada como em vigor no cadastro oficial consultado, não resolve por si só todo conflito processual sobre participação. [1–3]
Exemplo fictício: aviso recebido na véspera
Imagine uma perícia para avaliar uma limitação funcional, com assistente médico já indicado nos autos. O exame é marcado, mas o assistente recebe a comunicação apenas no dia anterior. A parte comparece e o exame acontece. Esse cenário fictício exige conferir quando e como cada destinatário foi avisado, quais registros constam do processo e se houve prejuízo ao acompanhamento.
Não basta concluir que a presença da parte supriu qualquer problema. Também não basta afirmar que o laudo inteiro perdeu valor. O advogado precisa identificar a falha alegada, sua consequência concreta e a providência adequada. O assistente pode explicar quais aspectos técnicos deixaram de ser observados e por que isso importa.
O que fazer quando o aviso parece irregular
A primeira providência útil é organizar a sequência documental: indicação do assistente, agendamento, comunicação, comprovação nos autos, realização da diligência e eventual alteração. Depois, relacionar a irregularidade ao que ficou prejudicado. Por exemplo, a ausência impediu observar uma medição essencial ou esclarecer quais documentos foram considerados?
As regras gerais de nulidade do CPC exigem avaliação processual. O art. 278 disciplina a oportunidade de alegação, com as exceções nele previstas; o art. 282 trata dos atos atingidos e das providências para repetição ou retificação, considerando o prejuízo. Esses dispositivos impedem tratar qualquer falha de comunicação como resultado jurídico automático. [1]
Conforme a fase e a necessidade, o advogado pode avaliar um pedido de regularização, redesignação ou esclarecimento. Se o laudo já foi apresentado, o art. 477 prevê manifestação das partes, parecer do assistente e esclarecimentos sobre dúvidas ou divergências. Nenhuma dessas possibilidades dispensa examinar as decisões do processo e justificar o pedido. [1]
Perguntas objetivas para conferir a diligência
Uma revisão técnica pode começar por perguntas concretas:
- Qual diligência foi comunicada e em que data seria realizada?
- Há comprovação da comunicação aos assistentes nos autos?
- Foi respeitada a antecedência mínima prevista no art. 466, § 2º?
- O acesso e o acompanhamento foram viabilizados?
- Existiu restrição, alteração do agendamento ou dificuldade documentada?
- Qual etapa técnica foi afetada e que esclarecimento pode resolver a lacuna?
Esse roteiro ajuda a transformar uma inconformidade genérica em questão verificável. A assistência técnica pode organizar os elementos médicos e explicar sua relevância; ao advogado cabe avaliar a medida processual, e ao juízo decidir sobre seus efeitos. O objetivo é permitir uma discussão técnica clara sobre como a prova foi produzida.
Perguntas frequentes
1. O perito deve avisar com quantos dias de antecedência?
O art. 466, § 2º, prevê antecedência mínima de cinco dias para a comunicação aos assistentes, comprovada nos autos. A contagem aplicável deve ser conferida pelo advogado com os registros, o calendário e as regras do processo. [1]
2. Basta avisar o advogado da parte?
É preciso verificar se o fluxo adotado assegurou ao assistente a comunicação e o acompanhamento previstos no art. 466, § 2º. A ciência das partes prevista no art. 474 deve ser analisada junto com esses requisitos. [1]
3. O aviso pode ser enviado por e-mail ou mensagem?
O § 2º não escolhe um aplicativo. O meio utilizado precisa ser compatível com as determinações do juízo e permitir a comprovação da comunicação nos autos. Um contato informal isolado não dispensa essa conferência. [1]
4. O assistente pode impor perguntas e interromper o exame?
O acompanhamento não transfere a condução do ato. Na perícia médica, devem ser respeitados a autonomia técnica do perito, o método, a intimidade e o sigilo. Dúvidas e divergências precisam ser apresentadas pelos meios adequados. [1,2]
5. O assistente médico pode acompanhar remotamente?
O art. 20 da Resolução CFM nº 2.430/2025 admite assistência técnica remota com o perito presencial e autorização do examinado. Isso exige organização prévia e observância das demais regras aplicáveis; não autoriza participação remota unilateral. [2]
6. A falta de aviso anula a perícia?
Não se deve presumir esse efeito. É necessário examinar os registros, a oportunidade de alegação, o prejuízo e a providência cabível. O CPC contém regras de nulidade e esclarecimento que orientam essa análise pelo advogado e pelo juízo. [1]
Referências
- Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, texto compilado. Arts. 278, 282, 465, 466, 474 e 477. Texto oficial no Planalto.
- Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Publicada em 30 de maio de 2025 e republicada em 4 de junho de 2025. Arts. 5º, §§ 3º e 8º; 6º; 7º, V; 15; 20 e 21. PDF oficial.
- Conselho Federal de Medicina. Cadastro de normas: Resolução CFM nº 2.430/2025. Registro oficial e situação da norma.