Quesitos para perícia médica: erros que exigem atenção

Em resumo

• No processo civil regido pelo CPC, o prazo dos quesitos é o mesmo da indicação do assistente técnico: 15 dias úteis (arts. 219 e 465, §1º).
• Perguntas conclusivas ou acusatórias podem ultrapassar o objeto técnico e receber resposta evasiva.
• Modelos genéricos ignoram documentos, cronologia e particularidades clínicas do processo concreto.
• O juiz pode indeferir quesitos impertinentes (art. 470, CPC), e o excesso também dilui o ponto relevante.

O que é um quesito pericial — e o que ele não é

Quesito pericial é a pergunta formulada pelas partes (ou pelo juiz) para delimitar o que o perito deve examinar e responder no laudo. O art. 473, IV, do CPC obriga o perito a responder de forma conclusiva a todos os quesitos apresentados.

Quesito não é alegação nem argumento disfarçado de pergunta. O perito pode examinar a adequação técnica da conduta dentro do objeto definido, mas responsabilidade e dever de indenizar são conclusões jurídicas do juízo. Quando a lista de quesitos confunde essas categorias, o laudo pode devolver respostas pouco úteis — e a parte perde uma oportunidade estruturada importante de esclarecer a prova técnica.

Alerta 1 — Confundir controvérsia técnica e jurídica

Todo caso de responsabilidade médica tem duas camadas. A jurídica pergunta "há dever de indenizar?". A técnica pergunta coisas como: a indicação do procedimento era compatível com o quadro documentado? A evolução registrada é a esperada para essa cirurgia? O intervalo entre o sinal de alarme e a conduta está dentro do que a literatura aceita?

O quesito pertence à segunda camada. Quando pede ao médico uma conclusão sobre responsabilidade ou dever de indenizar, desloca para o perito uma decisão reservada ao juízo. Esse desvio pode parecer retoricamente forte, mas enfraquece a utilidade técnica da resposta e cria uma falsa sensação de que a tese jurídica foi examinada.

Alerta 2 — Perguntar sem conhecer a cronologia documental

Prontuário, exames, descrição cirúrgica, evoluções e termos podem registrar versões parciais ou horários distintos. Uma pergunta redigida antes da leitura integral corre o risco de partir de premissa errada, ignorar registro decisivo ou tratar ausência documental como certeza sobre o que ocorreu. A cronologia é trabalho técnico do caso concreto, não modelo reproduzível fora dele.

O sinal de atenção aparece quando a pergunta poderia ser usada, sem alteração, em qualquer processo. Quanto mais genérica, menor a chance de enfrentar a controvérsia real. Isso não significa publicar datas, intervalos ou hipóteses estratégicas: significa reconhecer que a formulação depende da documentação completa e de revisão individualizada.

Alerta 3 — Tratar lacuna ou divergência como prova pronta

Lacuna documental não prova automaticamente que a conduta não ocorreu. Divergência entre registros também não define, sozinha, qual versão é verdadeira. Ambas são sinais de atenção que precisam ser compreendidos no conjunto dos autos, considerando autoria, momento do registro, finalidade do documento e demais elementos clínicos disponíveis.

O risco está em transformar uma ausência em acusação ou uma inconsistência na afirmação de que um acontecimento produziu ou contribuiu para determinado resultado. Esse salto pode contaminar a pergunta e reduzir a qualidade da resposta. A avaliação médico-pericial deve declarar o que o material permite afirmar, o que permanece incerto e quais limites impedem conclusão mais firme, sem ensinar uma fórmula de exploração processual.

Alerta 4 — Perguntas que já carregam a resposta

Perguntas com narrativa embutida podem apresentar como incontroverso justamente o fato que deveria ser examinado. Outras exigem resposta binária para tema que depende de contexto, literatura, evolução e limites documentais. Há ainda as que pedem uma conclusão jurídica sobre responsabilidade, matéria que não se confunde com a avaliação técnica da conduta médica.

O art. 473, §2º, do CPC veda ao perito ultrapassar os limites técnicos da designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame. Quando a pergunta ignora essa fronteira, pode ser indeferida, receber ressalva ou gerar resposta incapaz de esclarecer o ponto relevante. A revisão profissional identifica esse risco sem expor a estratégia específica do caso.

Alerta 5 — Excesso, repetição e falsa completude

Listas extensas podem repetir a mesma questão com palavras diferentes, misturar fases clínicas e criar aparência de abrangência sem enfrentar o objeto pericial. O juiz pode indeferir quesitos impertinentes e formular os que entender necessários (art. 470, CPC). O número adequado não é universal e depende da complexidade e do escopo.

Durante a diligência, podem ser apresentados quesitos suplementares pertinentes (art. 469, CPC). Isso não transforma o prazo inicial de 15 dias úteis em prazo aberto: o cabimento de pergunta posterior depende do estágio da perícia, de sua pertinência e da avaliação do advogado e do juízo.

Formulações que devem acender o alerta

Expressões como “houve negligência?”, “o atendimento foi adequado?” ou “a cirurgia causou o dano?” parecem objetivas, mas comprimem controvérsias complexas em conclusões jurídicas ou binárias. Elas não revelam, por si, quais documentos, períodos e critérios médicos estão efetivamente em discussão.

Outro alerta é a pergunta que seleciona apenas um documento favorável e ignora registros contemporâneos divergentes. O problema não se resolve com uma substituição automática de palavras. Exige compreender o objeto da perícia, a cronologia, a especialidade envolvida e o limite entre análise médica e argumentação jurídica.

Por que a revisão individual é indispensável

Uma lista pode estar correta na gramática e ainda ser tecnicamente inadequada. A revisão precisa considerar documentos, datas, especialidade médica, objeto definido pelo juízo e perguntas já formuladas. Quando a fonte necessária não está nos autos, a incerteza não pode ser preenchida por presunção nem escondida por linguagem assertiva.

Também é preciso distinguir duplicidade de complementaridade. Perguntas próximas podem tratar dimensões diferentes, enquanto perguntas distantes podem buscar a mesma conclusão. Essa decisão não deve ser convertida em checklist público: depende da leitura integral do caso e da finalidade processual definida com o advogado.

Quando o prazo é curto, a elaboração pode ser contratada como documento técnico médico específico. O trabalho parte do prontuário, da controvérsia delimitada e da finalidade processual; não substitui a estratégia do advogado nem dispensa a definição prévia do escopo.

Fontes oficiais consultadas

• Presidência da República. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 219, 465, 469, 470 e 473. Fonte oficial.
• Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.430/2025, especialmente arts. 2º, 7º e 8º. Fonte oficial.