O assistente por vídeo enxerga pela câmera. O perito examina de perto. O parecer precisa mostrar essa diferença.
Em resumo
O art. 20 da Resolução CFM nº 2.430/2025 permite assistência técnica remota por telemedicina quando o médico perito está presencialmente e existe autorização do periciado ou periciando, observadas também as demais condições aplicáveis, inclusive as do art. 21.[1] Isso não equivale a autorizar uma perícia médica inteiramente remota em qualquer situação. O assistente por vídeo e o perito junto ao examinado ocupam posições distintas, com possibilidades e limites que precisam ficar claros.

O que exatamente será feito a distância?
Neste recorte, o exame ocorre com a presença física do perito. O assistente técnico médico acompanha remotamente. A resolução também trata de outras modalidades e dedica regra própria às perícias do INSS; não se devem transportar essas hipóteses para uma diligência judicial sem conferir seu enquadramento.[1]
Em exemplo sintético, o assistente acompanha a entrevista e observa a demonstração de um movimento. Ele pode registrar o que foi transmitido, mas não deve descrever como exame pessoal uma palpação (exame pelo toque das mãos) que não realizou. Quando uma informação depende de contato físico, de visualização não oferecida ou de medida que não pôde conferir, essa limitação precisa ser explicitada.
A distância não inutiliza toda observação; também não transforma a imagem recebida em acesso irrestrito ao exame. O parecer deve diferenciar dados observados na transmissão, informações fornecidas pelo perito e elementos obtidos dos documentos.
Autorização não é o único ponto a conferir
O art. 21 estabelece requisitos para o emprego de telemedicina em perícias, envolvendo autonomia de escolha, possibilidade de mudança para presencial, infraestrutura, condições de transmissão, segurança e sigilo.[1] Assim, o art. 20 não pode ser apresentado como regra segundo a qual qualquer aplicativo de videochamada basta.
Entre os requisitos expressos estão a capacitação prévia do perito para a tecnologia, software e plataforma certificados para telemedicina, sala de uso próprio com duas câmeras ambientais e uma frontal, conectividade homologada, iluminação e visibilidade adequadas e isolamento acústico. O dispositivo exige ausência de interferência de terceiros não autorizados, infraestrutura de comunicação adequada e segurança e sigilo no armazenamento dos dados.[1] Estar conectado não prova que esses requisitos foram atendidos.
A Resolução CFM nº 2.314/2022 também prevê registros, proteção das informações, autonomia médica e consentimento para telemedicina, além de admitir normas específicas.[4] Aqui, a regra específica é a assistência técnica pericial do art. 20; não se deve tratá-la como se fosse uma teleconsulta clínica comum.
O art. 24 da Resolução CFM nº 2.430/2025 determina que o laudo produzido com uso parcial ou total de telemedicina identifique os participantes, com conferência de documento de identidade oficial com foto e indicação de CPF, ressalvadas as exceções legais. O laudo deve registrar a data e os horários de início e encerramento, esclarecer as limitações técnicas e conter termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo examinado.[1] A norma fala em laudo pericial. Explicitar a origem de cada achado e as limitações no parecer do assistente é uma recomendação metodológica; não significa transferir automaticamente todos os requisitos do laudo para esse parecer.
A modalidade precisa ser organizada antes da diligência. Deve ficar claro quem estará conectado, como ocorrerá a identificação, que etapas serão transmitidas e qual será o procedimento diante de interrupção relevante. A possibilidade técnica de conectar um aparelho não demonstra, sozinha, adequação do arranjo à norma.
Além disso, acompanhar remotamente não significa estar autorizado a gravar. A gravação tem disciplina própria na resolução e exige análise específica. Não se deve presumir que a autorização para vídeo inclua retenção e compartilhamento do arquivo.[1]
Acompanhamento processual e limites profissionais
O art. 466, § 2º, do CPC prevê acesso e acompanhamento pelos assistentes das partes nas diligências e exames do perito, com comunicação prévia comprovada nos autos e antecedência mínima de cinco dias.[2] O art. 474 trata, separadamente, da ciência das partes sobre a data e o local de início da prova. Para o tema do aviso, veja comunicação da diligência ao assistente técnico. A definição da modalidade deve preservar esse acompanhamento, considerando as regras profissionais e eventual determinação judicial.
O art. 94 do Código de Ética Médica também delimita a atuação do médico que acompanha como assistente técnico, vedando intervenção nos atos de outro médico e reservando as observações ao relatório.[3] Portanto, a conexão por vídeo não autoriza dirigir o examinado ou interromper livremente as manobras do perito.
Perguntas úteis antes e depois da diligência
O advogado pode solicitar esclarecimentos dirigidos:
- Quais etapas exigem observação presencial e quais podem ser acompanhadas na transmissão?
- A posição da câmera e a qualidade de áudio permitem observar os pontos relevantes ao objeto?
- Houve interrupção que impediu acompanhar alguma etapa? Como isso limita o parecer?
- Quais achados foram observados e quais foram apenas informados por outro participante?
Essas perguntas são ferramentas de delimitação, não quesitos que presumam irregularidade. Se houver controvérsia sobre o arranjo, a solução precisa considerar o processo e as condições reais, sem declarar previamente um direito ou uma proibição absolutos.
Perguntas frequentes
1. O art. 20 exige que o perito esteja presencialmente?
Sim. Essa é uma condição expressa da assistência técnica remota prevista nesse dispositivo.[1]
2. Basta o assistente escolher o vídeo?
Não. O art. 20 exige autorização do periciado ou periciando, e a modalidade deve observar os demais requisitos aplicáveis.[1]
3. O assistente remoto realizou o exame físico pessoalmente?
Não. O parecer precisa diferenciar acompanhamento visual, informação recebida e exame físico efetivamente realizado.
4. Qualquer chamada de celular satisfaz a resolução?
Não se deve presumir isso. As condições técnicas e de segurança previstas no art. 21 precisam ser verificadas.[1]
5. A autorização para acompanhar permite gravar automaticamente?
Não. A gravação é questão distinta e possui disciplina própria, que exige análise específica.[1]
6. Uma falha de transmissão deve aparecer no parecer?
Se limitar uma observação relevante, a limitação deve ser descrita, sem fingir que a etapa foi plenamente acompanhada.
Referências
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Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.430/2025. Arts. 14; 18, § 6º; 19; 20; 21; 23 e 24. Texto oficial republicado em 4 jun 2025, consultado em 14 out 2026. Documento oficial.
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Brasil. Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil. Arts. 466, § 2º, e 474. Texto compilado consultado em 14 out 2026. Texto oficial no Planalto.
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Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217/2018, Código de Ética Médica. Art. 94. Documento oficial.
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Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.314/2022. Arts. 3º, 4º, 15 e 20. DOU. 5 maio 2022. Consultado em 14 out 2026. Documento oficial.
O que o parecer remoto precisa deixar claro
Quando o assistente acompanha por vídeo e o perito está presente, o art. 20 da Resolução CFM nº 2.430/2025 permite esse arranjo com autorização do periciado ou periciando, observados os requisitos do art. 21.[1] O valor do parecer, porém, depende de dizer com honestidade de onde veio cada informação.
O parecer pode organizar os dados em três grupos:
- observado na transmissão: o que o assistente viu e ouviu diretamente, como a entrevista ou a demonstração de um movimento;
- informado por outro participante: achados descritos pelo perito ou relatados pelo examinado, que não podem ser apresentados como observação própria;
- obtido em documentos: exames, relatórios e registros dos autos.
Palpação, medida não conferida e qualquer achado que dependa de contato físico ou de ângulo que não foi mostrado não entram como exame pessoal: se foram comunicados por outro participante, podem ser descritos como informação recebida, com a indicação de quem os informou; se não foram comunicados, não podem ser presumidos. O mesmo vale para a etapa perdida por falha de conexão: ela deve ser registrada como limitação, e não preenchida por suposição.
Para o advogado, essa separação é o ponto de conferência. Se o parecer não informa como cada achado foi obtido, cabe pedir esclarecimento antes de usá-lo como base de argumento.
