Perícia previdenciária

Quando começa o auxílio-acidente após o auxílio-doença? O que diz o Tema 862 do STJ

Em resumo

Quando o auxílio-acidente decorre do quadro que deu origem ao auxílio-doença, o Tema 862 do STJ fixa o início do benefício no dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Um laudo posterior pode ajudar a demonstrar essa relação. A prescrição de cinco anos, quando aplicável, limita a cobrança de parcelas vencidas. Tema 862 do STJ · Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 103

Três folhas de calendário sem datas estão ligadas por um fio, ao lado de uma pasta, um estetoscópio e um martelo de juiz.
Ilustração da sequência de datas clínicas, administrativas e processuais que podem aparecer no caso.

Qual auxílio-doença entra na conta?

A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 862 em 2021. A tese trata do auxílio-doença que deu origem ao auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/1991 usa a expressão “auxílio-doença”. No INSS, o nome atual é auxílio por incapacidade temporária. Tema 862 do STJ · INSS, auxílio por incapacidade temporária

Imagine que uma pessoa recebeu auxílio-doença depois de fraturar o punho. Meses após a cessação, uma perícia judicial identifica perda de mobilidade. Para entender se o benefício anterior se relaciona à sequela discutida, é preciso examinar o motivo do afastamento, a evolução da fratura e a repercussão da sequela nas tarefas do trabalho habitual. O art. 86 exige, entre outros requisitos, que a sequela após a consolidação das lesões reduza a capacidade para esse trabalho. Lei nº 8.213/1991, art. 86

Um auxílio-doença concedido por outro quadro pode constar no mesmo histórico previdenciário. Para aplicar o Tema 862, interessa identificar a cessação do benefício ligado à sequela em discussão. A data em que o perito assina o laudo indica quando ele formalizou sua análise. A conclusão sobre um período anterior depende do que os registros e os achados permitem demonstrar. Tema 862 do STJ · CPC, arts. 473 e 479

Três cronologias para organizar os documentos

  • Clínica. Quando ocorreram o acidente e as lesões, como evoluiu o quadro e o que os registros mostram sobre a consolidação e a repercussão no trabalho habitual.
  • Administrativa. Qual quadro motivou a concessão do benefício anterior, quando ocorreu a cessação e quais requerimentos e decisões ajudam a esclarecer a sequência.
  • Probatória. Quando os relatórios, exames e laudos foram produzidos e a que período cada um se refere.

Essa separação ajuda a ler um laudo posterior. O perito pode indicar quais fatos clínicos estão documentados e quais inferências os registros permitem fazer. Quando os elementos só permitem apontar um intervalo ou descrever o estado atual, o laudo pode explicitar esse limite. Cabe ao juízo apreciar a prova e definir o termo inicial. CPC, arts. 473 e 479

Quesitos sobre o quadro que motivou o auxílio-doença

  1. Há elementos que relacionem a sequela examinada ao quadro que motivou o benefício anterior indicado? Quais?
  2. O que os registros da época da cessação permitem afirmar sobre a evolução das lesões e sobre a repercussão da sequela nas tarefas do trabalho habitual?
  3. Quais achados se referem ao exame atual e quais podem ser sustentados para o período anterior? Em que documentos ou observações se apoia essa distinção?

Os quesitos ajudam a esclarecer a ligação clínica entre o quadro anterior e a sequela e a identificar o que ficou em aberto. Na ação judicial, a análise do termo inicial e das parcelas prescritas cabe ao juízo. Tema 862 do STJ · CPC, arts. 473 e 479

Perguntas frequentes

1. Se o laudo é posterior à cessação do auxílio-doença, qual data vale?

Se o direito ao auxílio-acidente for reconhecido no recorte do Tema 862, vale o dia seguinte à cessação do auxílio-doença relacionado. O laudo é um elemento de prova para a análise do caso. Tema 862 do STJ

2. Qualquer auxílio-doença anterior serve de referência?

A tese exige relação entre o benefício anterior e o auxílio-acidente discutido. Por isso, o motivo da concessão e a evolução do quadro precisam ser examinados junto aos achados sobre a sequela. Tema 862 do STJ

3. O afastamento anterior basta para conceder auxílio-acidente?

A concessão depende dos requisitos legais. O art. 86 prevê auxílio-acidente quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente, uma sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual. Lei nº 8.213/1991, art. 86

4. A prescrição de cinco anos muda a data de início do benefício?

No Tema 862, o termo inicial e a prescrição das parcelas são análises distintas. A prescrição quinquenal, quando aplicável, pode limitar a cobrança das parcelas antigas mesmo que o benefício tenha início antes desse período. Tema 862 do STJ · Súmula 85 do STJ · Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único

5. E se não houve auxílio-doença ligado à sequela?

Essa situação fica fora do recorte do Tema 862. A análise exige verificar o requerimento ao INSS, os requisitos do benefício e, se houver ação, as condições para o pedido ser apreciado em juízo. O Tema 350 do STF trata da exigência de requerimento administrativo prévio e das suas exceções. Tema 862 do STJ · Tema 350 do STF

6. Um laudo posterior pode esclarecer como estava a pessoa na época da cessação?

Pode, se houver elementos que sustentem essa avaliação. É preciso identificar os documentos, explicar como eles embasam a conclusão e indicar até onde permitem reconstruir o quadro da época. CPC, arts. 473 e 479

Referências

  1. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 862. Primeira Seção. Julgamento em 09/06/2021.
  2. Brasil. Lei nº 8.213/1991. Art. 86, caput e § 2º, e art. 103, parágrafo único. Texto atualizado na Câmara dos Deputados.
  3. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 85.
  4. Instituto Nacional do Seguro Social. Auxílio por incapacidade temporária.
  5. Brasil. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Arts. 473 e 479. Texto atualizado na Câmara dos Deputados.
  6. Supremo Tribunal Federal. Tema 350 de repercussão geral.