Em resumo
Quando o auxílio-acidente decorre do quadro que deu origem ao auxílio-doença, o Tema 862 do STJ fixa o início do benefício no dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Um laudo posterior pode ajudar a demonstrar essa relação. A prescrição de cinco anos, quando aplicável, limita a cobrança de parcelas vencidas. Tema 862 do STJ · Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 103

Qual auxílio-doença entra na conta?
A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 862 em 2021. A tese trata do auxílio-doença que deu origem ao auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/1991 usa a expressão “auxílio-doença”. No INSS, o nome atual é auxílio por incapacidade temporária. Tema 862 do STJ · INSS, auxílio por incapacidade temporária
Imagine que uma pessoa recebeu auxílio-doença depois de fraturar o punho. Meses após a cessação, uma perícia judicial identifica perda de mobilidade. Para entender se o benefício anterior se relaciona à sequela discutida, é preciso examinar o motivo do afastamento, a evolução da fratura e a repercussão da sequela nas tarefas do trabalho habitual. O art. 86 exige, entre outros requisitos, que a sequela após a consolidação das lesões reduza a capacidade para esse trabalho. Lei nº 8.213/1991, art. 86
Um auxílio-doença concedido por outro quadro pode constar no mesmo histórico previdenciário. Para aplicar o Tema 862, interessa identificar a cessação do benefício ligado à sequela em discussão. A data em que o perito assina o laudo indica quando ele formalizou sua análise. A conclusão sobre um período anterior depende do que os registros e os achados permitem demonstrar. Tema 862 do STJ · CPC, arts. 473 e 479
Três cronologias para organizar os documentos
- Clínica. Quando ocorreram o acidente e as lesões, como evoluiu o quadro e o que os registros mostram sobre a consolidação e a repercussão no trabalho habitual.
- Administrativa. Qual quadro motivou a concessão do benefício anterior, quando ocorreu a cessação e quais requerimentos e decisões ajudam a esclarecer a sequência.
- Probatória. Quando os relatórios, exames e laudos foram produzidos e a que período cada um se refere.
Essa separação ajuda a ler um laudo posterior. O perito pode indicar quais fatos clínicos estão documentados e quais inferências os registros permitem fazer. Quando os elementos só permitem apontar um intervalo ou descrever o estado atual, o laudo pode explicitar esse limite. Cabe ao juízo apreciar a prova e definir o termo inicial. CPC, arts. 473 e 479
Quesitos sobre o quadro que motivou o auxílio-doença
- Há elementos que relacionem a sequela examinada ao quadro que motivou o benefício anterior indicado? Quais?
- O que os registros da época da cessação permitem afirmar sobre a evolução das lesões e sobre a repercussão da sequela nas tarefas do trabalho habitual?
- Quais achados se referem ao exame atual e quais podem ser sustentados para o período anterior? Em que documentos ou observações se apoia essa distinção?
Os quesitos ajudam a esclarecer a ligação clínica entre o quadro anterior e a sequela e a identificar o que ficou em aberto. Na ação judicial, a análise do termo inicial e das parcelas prescritas cabe ao juízo. Tema 862 do STJ · CPC, arts. 473 e 479
Perguntas frequentes
1. Se o laudo é posterior à cessação do auxílio-doença, qual data vale?
Se o direito ao auxílio-acidente for reconhecido no recorte do Tema 862, vale o dia seguinte à cessação do auxílio-doença relacionado. O laudo é um elemento de prova para a análise do caso. Tema 862 do STJ
2. Qualquer auxílio-doença anterior serve de referência?
A tese exige relação entre o benefício anterior e o auxílio-acidente discutido. Por isso, o motivo da concessão e a evolução do quadro precisam ser examinados junto aos achados sobre a sequela. Tema 862 do STJ
3. O afastamento anterior basta para conceder auxílio-acidente?
A concessão depende dos requisitos legais. O art. 86 prevê auxílio-acidente quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente, uma sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual. Lei nº 8.213/1991, art. 86
4. A prescrição de cinco anos muda a data de início do benefício?
No Tema 862, o termo inicial e a prescrição das parcelas são análises distintas. A prescrição quinquenal, quando aplicável, pode limitar a cobrança das parcelas antigas mesmo que o benefício tenha início antes desse período. Tema 862 do STJ · Súmula 85 do STJ · Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único
5. E se não houve auxílio-doença ligado à sequela?
Essa situação fica fora do recorte do Tema 862. A análise exige verificar o requerimento ao INSS, os requisitos do benefício e, se houver ação, as condições para o pedido ser apreciado em juízo. O Tema 350 do STF trata da exigência de requerimento administrativo prévio e das suas exceções. Tema 862 do STJ · Tema 350 do STF
6. Um laudo posterior pode esclarecer como estava a pessoa na época da cessação?
Pode, se houver elementos que sustentem essa avaliação. É preciso identificar os documentos, explicar como eles embasam a conclusão e indicar até onde permitem reconstruir o quadro da época. CPC, arts. 473 e 479
Referências
- Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 862. Primeira Seção. Julgamento em 09/06/2021.
- Brasil. Lei nº 8.213/1991. Art. 86, caput e § 2º, e art. 103, parágrafo único. Texto atualizado na Câmara dos Deputados.
- Superior Tribunal de Justiça. Súmula 85.
- Instituto Nacional do Seguro Social. Auxílio por incapacidade temporária.
- Brasil. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Arts. 473 e 479. Texto atualizado na Câmara dos Deputados.
- Supremo Tribunal Federal. Tema 350 de repercussão geral.
