Perícia previdenciária

Sequela mínima basta para auxílio-acidente? O que o Tema 416 do STJ exige demonstrar

Em resumo

O Tema 416 do STJ não permite transformar “lesão mínima” em “qualquer lesão gera auxílio-acidente”. A tese relaciona a lesão à redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e afasta a exigência de um grau elevado de dano ou maior esforço.[1] O ponto decisivo é a repercussão funcional sobre a atividade habitual, não apenas o tamanho da alteração identificada. Os demais requisitos legais do benefício também precisam ser examinados.

Mãos usam uma pinça para colocar uma pequena arruela em um pino. Um detalhe ampliado mostra a preensão.
Ilustração editorial gerada para exemplificar uma tarefa manual de precisão.

“Mínima” não significa “sem repercussão demonstrada”

Uma alteração discreta pode ter repercussão importante para determinada tarefa. Em exemplo sintético, pequena limitação de movimento de um dedo merece comparação com atividades que exigem manipulação fina repetida. O mesmo achado não deve ser automaticamente transportado para uma função com exigências diferentes.

O exemplo não afirma que aquela pessoa teria direito ao benefício. Ele mostra por que descrição anatômica e avaliação funcional não são intercambiáveis: o exame deve explicar como a sequela se relaciona ao trabalho habitual.

Também é inadequado exigir impossibilidade completa de trabalhar quando a pergunta é redução de capacidade. A continuidade do trabalho não resolve, sozinha, se a pessoa o desempenha com repercussão funcional decorrente da sequela.

O que o Tema 416 resolve — e o que não resolve

A tese repetitiva foi formulada no recorte de lesão decorrente de acidente do trabalho e redução da capacidade para o labor habitual. Sua orientação afasta um patamar mínimo elevado de dano como condição de concessão.[1]

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, contempla, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual.[2] São referências relacionadas, mas seus enunciados não devem ser misturados sem explicar o contexto.

O tema não dispensa demonstrar a redução nem estabelece que toda cicatriz, alteração em exame ou diagnóstico constitua sequela funcional indenizável. Tampouco substitui o exame dos requisitos de enquadramento previdenciário do caso.

A atividade habitual precisa ser descrita

Um laudo que apenas registra “capaz para o trabalho” pode responder de modo incompleto à pergunta sobre redução. Antes de discutir essa conclusão, convém identificar:

  • a atividade habitualmente exercida e as tarefas que a compõem;
  • a sequela considerada consolidada e os achados que a sustentam;
  • a função afetada, se houver, e sua relação com aquelas tarefas;
  • a existência de adaptação, compensação ou maior esforço, quando relevantes;
  • os limites da documentação para reconstruir a situação discutida.

Essa organização não cria uma tabela universal de percentuais ou um catálogo automático de benefícios. Ela dirige a avaliação ao critério funcional e evita que a conclusão dependa apenas da aparência de gravidade.

Quesitos que distinguem redução de incapacidade total

Perguntas possíveis são:

  1. As sequelas, após consolidação, reduzem a capacidade para alguma tarefa da atividade habitual? Quais achados sustentam a resposta?
  2. A conclusão de capacidade significa ausência de redução ou apenas ausência de impedimento total para trabalhar?
  3. Há maior esforço ou adaptação decorrentes da sequela? Como foram relacionados às tarefas efetivamente executadas?

Se o laudo afasta redução, o advogado pode pedir sua fundamentação concreta. Não é correto afirmar que o Tema 416 impõe reconhecer redução inexistente ou dispensar a prova das tarefas.

Perguntas frequentes

1. Qualquer lesão mínima gera auxílio-acidente?

Não. É necessário examinar a redução da capacidade para o trabalho habitual e os demais requisitos do benefício.[1][2]

2. É preciso estar totalmente impossibilitado de trabalhar?

Esse não é o critério descrito no art. 86: a análise se dirige à redução decorrente da sequela, após consolidação.[2]

3. O tamanho da lesão é suficiente para decidir?

Não. Um achado anatômico precisa ser relacionado às exigências da atividade habitual.

4. Continuar trabalhando prova ausência de redução?

Não automaticamente. É preciso verificar como as tarefas são realizadas e qual repercussão foi demonstrada.

5. O Tema 416 fixa um percentual mínimo de perda?

A tese afasta a restrição pelo nível do dano ou grau do maior esforço; não cria uma tabela universal de percentuais.[1]

6. O que perguntar diante de “capaz para o trabalho”?

Peça que o perito esclareça se avaliou redução para as tarefas habituais, ou somente impossibilidade total de trabalhar.

Referências

  1. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 416 — redução da capacidade para o labor habitual e irrelevância do grau mínimo da lesão. Página oficial do tema. Conferência complementar da tese em documento judicial oficial do STJ, sem reprodução dos dados individuais do caso.
  2. Brasil. Lei nº 8.213/1991. Art. 86, caput. Texto oficial compilado no Planalto.