Prova pericial e documentação clínica

Sem CAT, o nexo ocupacional está excluído?

Em resumo

A falta de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por si só, é insuficiente para afastar o nexo ocupacional. Se o laudo atribui peso à falta da CAT, confira se a emissão foi verificada e quais elementos clínicos e de trabalho o perito usou para fundamentar a conclusão. [1][2]

Formulário genérico ao lado de uma linha do tempo com registros clínicos e de trabalho.
A CAT registra a comunicação. A análise do nexo considera também os dados clínicos e as condições de trabalho. Ilustração esquemática.

O que a CAT registra

A CAT comunica à Previdência Social um acidente de trabalho, um acidente de trajeto ou uma doença ocupacional. Ela documenta o que foi informado sobre o evento e pode ajudar a situar datas e circunstâncias. O reconhecimento do nexo, a avaliação da capacidade para o trabalho e a concessão de um benefício envolvem análises próprias. [1][2][3]

Na falta de comunicação pela empresa, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que a CAT pode ser formalizada pela própria pessoa acidentada, por seus dependentes, pelo sindicato competente, pelo médico que a assistiu ou por qualquer autoridade pública. O prazo do art. 22 não se aplica a esses registros. Se outra pessoa ou entidade formaliza a comunicação, a empresa continua responsável pelo descumprimento do seu dever, conforme o § 3º. [1]

No acompanhamento de saúde ocupacional, a NR-7 prevê que, constatada a ocorrência ou o agravamento de doença relacionada ao trabalho, cabe à organização, após ser informada pelo médico responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), emitir a CAT e reavaliar os riscos e as medidas de prevenção pertinentes, entre outras providências. [4]

Como ler o laudo quando falta a CAT

Imagine uma trabalhadora que relata dor iniciada enquanto fazia esforço manual. A CAT não consta nos autos. Há registros de atendimento, uma descrição das tarefas e um atestado de afastamento. Cada documento responde a uma pergunta diferente.

  1. Comunicação. A CAT foi emitida ou apenas não foi localizada no material analisado?
  2. Relação com o trabalho. Quais tarefas eram realizadas no período discutido? O que o exame e os registros clínicos mostram? Como esses dados sustentam ou enfraquecem a hipótese de relação com o trabalho?
  3. Repercussão funcional. Que limitações foram identificadas, em quais atividades e durante que período?

O atestado ajuda a situar o afastamento. A descrição de tarefas pode ajudar a avaliar o esforço envolvido, desde que corresponda ao trabalho efetivamente realizado na época. A sequência entre o início da tarefa e o aparecimento da dor orienta a investigação, mas a conclusão depende de como esses dados se combinam com o exame, a evolução do quadro e outras hipóteses relevantes. [2]

Se o laudo atribuir ao trabalho uma contribuição entre outras causas, confira qual contribuição foi descrita e em que ela se apoia. O art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 equipara a acidente do trabalho, nas hipóteses ali previstas, o acidente ligado ao trabalho que contribua diretamente para um desfecho como a redução da capacidade laboral, mesmo quando há outras causas. [1]

O que pedir ao perito para esclarecer

  • A CAT estava ausente dos documentos analisados ou havia informação de que não fora emitida?
  • Quais registros clínicos e ocupacionais foram examinados e a que período se referem?
  • Que peso a falta da CAT teve na conclusão sobre o nexo? O que os demais elementos permitiram avaliar?

Essas perguntas localizam o fundamento técnico do laudo. A instrução da petição em ação acidentária na Justiça Estadual é uma questão processual própria, tratada no art. 129, II, da Lei nº 8.213/1991. [1]

Perguntas frequentes

1. A CAT também serve para comunicar doença ocupacional?

Sim. A Lei nº 8.213/1991 trata da doença profissional e da doença do trabalho no art. 20, com os critérios e as exceções ali previstos. O INSS inclui a doença ocupacional entre as situações que podem ser comunicadas pela CAT. [1][3]

2. Quem pode registrar a CAT se a empresa não o fizer?

A própria pessoa acidentada, seus dependentes, o sindicato competente, o médico que a assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar o registro, conforme o art. 22, § 2º. [1]

3. Qual é o prazo para a empresa comunicar?

O art. 22 determina que a empresa ou o empregador doméstico comunique o acidente até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência. Em caso de morte, a comunicação à autoridade competente deve ser imediata. Para doença profissional ou do trabalho, o art. 23 considera a primeira entre as datas de início da incapacidade para a atividade habitual, de segregação compulsória e do diagnóstico. O prazo do art. 22 não se aplica às pessoas e entidades autorizadas pelo § 2º a registrar na falta de comunicação pela empresa. [1]

4. Onde consultar uma CAT que já foi registrada?

O INSS oferece um serviço de consulta e emissão de cópia no Meu INSS. A lei também prevê que a pessoa acidentada ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebam cópia da comunicação. [1][5]

5. O que uma CAT emitida ajuda a conferir no laudo?

Ela permite identificar o evento comunicado e comparar as datas e a descrição registradas com os outros documentos. Na análise do nexo, esses dados são examinados junto com a história ocupacional, os achados clínicos e as demais informações pertinentes. [2][3]

6. Um atestado de afastamento esclarece a causa da doença?

O atestado pode situar a data e o período do afastamento. Para examinar a origem ou o agravamento do quadro, o perito precisa considerar também a história clínica e ocupacional, o exame e os demais elementos pertinentes. [2]

Referências

  1. Brasil. Lei nº 8.213/1991. Arts. 20, 21, I, 22, 23 e 129, II. Texto consolidado na Câmara dos Deputados.
  2. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 17, caput e §§ 2º e 3º. Resolução oficial do CFM.
  3. Instituto Nacional do Seguro Social. Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho.
  4. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 7, item 7.5.19.5. Texto oficial da NR-7.
  5. Instituto Nacional do Seguro Social. Consultar Comunicação de Acidente de Trabalho.