Documentação médico-pericial

Prontuário de pessoa falecida: quem pode pedir e quais documentos apresentar?

Em resumo

O falecimento não torna o prontuário um documento de acesso público. A Recomendação CFM nº 3/2014 orienta o fornecimento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, aos sucessores indicados, com comprovação do vínculo e observância da ordem de vocação hereditária.[1] Quem analisa o pedido confere a legitimidade de quem solicita, a finalidade e eventual oposição do paciente. A orientação do CFM deve ser lida à luz do dever de sigilo e de decisões judiciais aplicáveis ao caso.

Pasta verde com cadeado sobre folhas em branco.
Ilustração gerada por IA.

O sigilo não termina com a morte

O Código de Ética Médica mantém a proteção das informações mesmo quando o paciente faleceu.[2] Por isso, não se deve tratar prontuário como um documento que qualquer interessado possa retirar ou divulgar por existir óbito.

Quem recebe o pedido precisa verificar a legitimidade, as condições de fornecimento e a finalidade. A entrega da cópia exige cuidado com as informações que ela contém.

Imagine dois familiares que pedem cópia do mesmo prontuário com interesses divergentes. A instituição precisa examinar cada pedido e a posição de cada requerente. Uma controvérsia relevante pode exigir decisão do juízo.

Quem aparece na Recomendação CFM 3/2014

A recomendação menciona cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, sucessores legítimos em linha reta ou colateral até o quarto grau, com prova documental do vínculo e respeito à ordem de vocação hereditária.[1]

Ao analisar pedidos concorrentes, é preciso examinar a ordem de vocação hereditária, ou seja, a ordem de quem é chamado a suceder. O art. 1.829 do Código Civil prevê hipóteses em que o cônjuge concorre com descendentes ou ascendentes.[3] A menção ao cônjuge no início da recomendação, por si só, não resolve todo conflito de prioridade. A procuração de um advogado comprova a representação no alcance dos poderes conferidos. A legitimidade de quem a outorgou precisa ser comprovada à parte.

A recomendação também orienta informar o paciente de que, se quiser se opor à divulgação do prontuário após sua morte, precisa se manifestar expressamente.[1] Uma oposição conhecida deve ser considerada antes de entregar a cópia. Havendo disputa sobre o acesso, pode ser necessária uma decisão judicial específica.

Que documentos ajudam a delimitar o pedido

A documentação varia conforme o vínculo e o canal do pedido. Estes são exemplos de como instruir a solicitação.[1,4]

  • Identificação e óbito. Documento de identidade de quem solicita e certidão de óbito.
  • Vínculo. Certidão de casamento, se o pedido for do cônjuge, ou certidões de registro civil que comprovem o parentesco. No caso de companheiro sobrevivente, reúna documentos que comprovem a união estável.[5]
  • Representação. Procuração ou outro documento que demonstre os poderes de quem apresenta o pedido em nome da pessoa legitimada.

A recomendação pede comprovação documental do vínculo. A lista de documentos e a forma de apresentação devem ser confirmadas com a instituição que guarda o prontuário.

No requerimento, vale especificar os seguintes pontos.

  • quem solicita e em que condição.
  • qual estabelecimento ou profissional detém o prontuário.
  • se o pedido é de cópia, informação pontual ou documento de período determinado.
  • qual é a finalidade do pedido e por qual via se busca acesso.
  • se há conflito de legitimidade, oposição conhecida ou ordem judicial pertinente.

Delimitar o pedido ajuda a identificar quais registros atendem à finalidade indicada. Se o prontuário for necessário como prova judicial, o pedido pode indicar os registros pertinentes e como proteger informações de terceiros que constem deles.

Como a recomendação se relaciona com o Código de Ética Médica?

A Recomendação CFM nº 3/2014 foi editada em atenção a uma decisão judicial da época. É uma orientação do conselho. Para decidir um pedido concreto, importa verificar se há decisão judicial aplicável àquela situação.[1]

O art. 88 do Código de Ética Médica trata do acesso pelo paciente ou, na sua impossibilidade, pelo representante legal. O art. 89 trata da entrega de cópias e prevê hipóteses de ordem judicial, defesa do próprio médico e autorização escrita do paciente. Se o prontuário for requisitado judicialmente, o § 1º do art. 89 prevê o encaminhamento ao juízo que o requisitou.[2]

Quem recebe a cópia pode preservar o sigilo restringindo o uso à finalidade do pedido e evitando compartilhar informações além do necessário.

Perguntas frequentes

1. O prontuário fica público depois do falecimento?

Não. O dever de sigilo médico permanece mesmo após a morte.[2]

2. Qualquer familiar pode exigir cópia sem comprovação?

A recomendação condiciona o fornecimento à prova documental do vínculo e à observância da ordem de vocação hereditária.[1]

3. Como avaliar a prioridade entre cônjuge e demais sucessores?

A orientação menciona cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, os sucessores indicados. Também pede que seja observada a ordem de vocação hereditária. Se houver concorrência, é preciso avaliar quem está legitimado naquele caso.[1,3]

4. Uma procuração resolve toda a legitimidade do pedido?

A procuração mostra quem representa o requerente e quais poderes recebeu. O direito de acesso do representado depende de comprovação própria.

5. A oposição expressa do paciente pode ser ignorada?

A oposição expressa deve ser considerada na análise do pedido. Se houver disputa sobre o acesso, a decisão pode depender de pronunciamento judicial.[1]

6. A Recomendação CFM 3/2014 é uma lei?

Não. É orientação do conselho, a ser considerada com o dever ético de sigilo e o contexto judicial aplicável.

Referências

  1. Conselho Federal de Medicina. Recomendação nº 3/2014. Art. 1º, alíneas “a” e “b”; considerandos sobre a decisão judicial que motivou a orientação. Documento oficial.
  2. Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 2.217/2018, Código de Ética Médica. Arts. 73, 88 e 89. Documento oficial.
  3. Brasil. Lei nº 10.406/2002, Código Civil. Art. 1.829. Código Civil, edição do Senado Federal.
  4. Governo do Estado de São Paulo. Solicitação de relatório médico ou cópia de prontuário. Exemplo de procedimento institucional.
  5. Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina. Parecer CRM-SC nº 42/2022. Acesso ao prontuário de pessoa falecida e comprovação de união estável. Parecer oficial.