Em resumo
O falecimento não torna o prontuário um documento de acesso público. A Recomendação CFM nº 3/2014 orienta o fornecimento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, aos sucessores indicados, com comprovação do vínculo e observância da ordem de vocação hereditária.[1] Quem analisa o pedido confere a legitimidade de quem solicita, a finalidade e eventual oposição do paciente. A orientação do CFM deve ser lida à luz do dever de sigilo e de decisões judiciais aplicáveis ao caso.

O sigilo não termina com a morte
O Código de Ética Médica mantém a proteção das informações mesmo quando o paciente faleceu.[2] Por isso, não se deve tratar prontuário como um documento que qualquer interessado possa retirar ou divulgar por existir óbito.
Quem recebe o pedido precisa verificar a legitimidade, as condições de fornecimento e a finalidade. A entrega da cópia exige cuidado com as informações que ela contém.
Imagine dois familiares que pedem cópia do mesmo prontuário com interesses divergentes. A instituição precisa examinar cada pedido e a posição de cada requerente. Uma controvérsia relevante pode exigir decisão do juízo.
Quem aparece na Recomendação CFM 3/2014
A recomendação menciona cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, sucessores legítimos em linha reta ou colateral até o quarto grau, com prova documental do vínculo e respeito à ordem de vocação hereditária.[1]
Ao analisar pedidos concorrentes, é preciso examinar a ordem de vocação hereditária, ou seja, a ordem de quem é chamado a suceder. O art. 1.829 do Código Civil prevê hipóteses em que o cônjuge concorre com descendentes ou ascendentes.[3] A menção ao cônjuge no início da recomendação, por si só, não resolve todo conflito de prioridade. A procuração de um advogado comprova a representação no alcance dos poderes conferidos. A legitimidade de quem a outorgou precisa ser comprovada à parte.
A recomendação também orienta informar o paciente de que, se quiser se opor à divulgação do prontuário após sua morte, precisa se manifestar expressamente.[1] Uma oposição conhecida deve ser considerada antes de entregar a cópia. Havendo disputa sobre o acesso, pode ser necessária uma decisão judicial específica.
Que documentos ajudam a delimitar o pedido
A documentação varia conforme o vínculo e o canal do pedido. Estes são exemplos de como instruir a solicitação.[1,4]
- Identificação e óbito. Documento de identidade de quem solicita e certidão de óbito.
- Vínculo. Certidão de casamento, se o pedido for do cônjuge, ou certidões de registro civil que comprovem o parentesco. No caso de companheiro sobrevivente, reúna documentos que comprovem a união estável.[5]
- Representação. Procuração ou outro documento que demonstre os poderes de quem apresenta o pedido em nome da pessoa legitimada.
A recomendação pede comprovação documental do vínculo. A lista de documentos e a forma de apresentação devem ser confirmadas com a instituição que guarda o prontuário.
No requerimento, vale especificar os seguintes pontos.
- quem solicita e em que condição.
- qual estabelecimento ou profissional detém o prontuário.
- se o pedido é de cópia, informação pontual ou documento de período determinado.
- qual é a finalidade do pedido e por qual via se busca acesso.
- se há conflito de legitimidade, oposição conhecida ou ordem judicial pertinente.
Delimitar o pedido ajuda a identificar quais registros atendem à finalidade indicada. Se o prontuário for necessário como prova judicial, o pedido pode indicar os registros pertinentes e como proteger informações de terceiros que constem deles.
Como a recomendação se relaciona com o Código de Ética Médica?
A Recomendação CFM nº 3/2014 foi editada em atenção a uma decisão judicial da época. É uma orientação do conselho. Para decidir um pedido concreto, importa verificar se há decisão judicial aplicável àquela situação.[1]
O art. 88 do Código de Ética Médica trata do acesso pelo paciente ou, na sua impossibilidade, pelo representante legal. O art. 89 trata da entrega de cópias e prevê hipóteses de ordem judicial, defesa do próprio médico e autorização escrita do paciente. Se o prontuário for requisitado judicialmente, o § 1º do art. 89 prevê o encaminhamento ao juízo que o requisitou.[2]
Quem recebe a cópia pode preservar o sigilo restringindo o uso à finalidade do pedido e evitando compartilhar informações além do necessário.
Perguntas frequentes
1. O prontuário fica público depois do falecimento?
Não. O dever de sigilo médico permanece mesmo após a morte.[2]
2. Qualquer familiar pode exigir cópia sem comprovação?
A recomendação condiciona o fornecimento à prova documental do vínculo e à observância da ordem de vocação hereditária.[1]
3. Como avaliar a prioridade entre cônjuge e demais sucessores?
A orientação menciona cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, os sucessores indicados. Também pede que seja observada a ordem de vocação hereditária. Se houver concorrência, é preciso avaliar quem está legitimado naquele caso.[1,3]
4. Uma procuração resolve toda a legitimidade do pedido?
A procuração mostra quem representa o requerente e quais poderes recebeu. O direito de acesso do representado depende de comprovação própria.
5. A oposição expressa do paciente pode ser ignorada?
A oposição expressa deve ser considerada na análise do pedido. Se houver disputa sobre o acesso, a decisão pode depender de pronunciamento judicial.[1]
6. A Recomendação CFM 3/2014 é uma lei?
Não. É orientação do conselho, a ser considerada com o dever ético de sigilo e o contexto judicial aplicável.
Referências
- Conselho Federal de Medicina. Recomendação nº 3/2014. Art. 1º, alíneas “a” e “b”; considerandos sobre a decisão judicial que motivou a orientação. Documento oficial.
- Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 2.217/2018, Código de Ética Médica. Arts. 73, 88 e 89. Documento oficial.
- Brasil. Lei nº 10.406/2002, Código Civil. Art. 1.829. Código Civil, edição do Senado Federal.
- Governo do Estado de São Paulo. Solicitação de relatório médico ou cópia de prontuário. Exemplo de procedimento institucional.
- Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina. Parecer CRM-SC nº 42/2022. Acesso ao prontuário de pessoa falecida e comprovação de união estável. Parecer oficial.
