Processo civil e perícia

O cliente não foi informado sobre a data da perícia? O que prevê o art. 474 do CPC

Resposta direta. O art. 474 do CPC prevê que as partes sejam cientificadas da data e do local designados para o início da produção da prova. O dispositivo não fixa uma antecedência mínima geral em número de dias. O prazo mínimo de cinco dias do art. 466, § 2º, refere-se a outra situação: permitir que os assistentes técnicos acompanhem diligências e exames.[1]

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O que o dispositivo efetivamente exige

O art. 474 determina que as partes tenham ciência da data e do local de início da produção da prova, conforme definidos pelo juiz ou indicados pelo perito. Para analisar uma alegação de falta de comunicação, o primeiro passo é localizar no processo o ato que marcou a perícia e verificar como e quando a informação foi disponibilizada às partes. Também é importante distinguir a ciência das partes da comunicação destinada aos assistentes técnicos.

O art. 466, § 2º, assegura aos assistentes técnicos acesso e acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito, com comunicação prévia comprovada nos autos e antecedência mínima de cinco dias. Esse número não pode ser transportado automaticamente para o art. 474: o texto deste último não estabelece um prazo geral de cinco dias para toda ciência da perícia.[1]

Como organizar a análise processual

Na manifestação, pode ser útil indicar a data da perícia, a data e o meio da comunicação encontrada nos autos, quem deveria recebê-la e qual oportunidade concreta deixou de ser exercida. A questão não se resolve apenas pela frase “não fui avisado”: a documentação do processo e as circunstâncias da produção da prova precisam ser examinadas.

Se a preocupação envolver o acompanhamento por assistente técnico, a análise deve considerar especificamente o art. 466, § 2º, e a prova da comunicação prévia. Se envolver a ciência das partes sobre data e local, o ponto de partida é o art. 474. Manter essa distinção torna a pergunta dirigida ao ato processual correto e evita atribuir à lei um prazo que ela não escreveu.

O CPC não prevê, nesses dispositivos, consequência automática para toda falha de comunicação. A existência de prejuízo, a providência adequada e seus efeitos dependem do que ocorreu no caso e da apreciação judicial. Por isso, a manifestação deve descrever os fatos documentados e formular pedido compatível, sem presumir nulidade apenas pelo rótulo dado ao problema.

Perguntas frequentes

  1. O art. 474 prevê antecedência mínima de cinco dias? Não. O artigo exige ciência da data e do local, mas não indica número mínimo de dias.[1]
  2. De onde vêm os cinco dias mencionados no CPC? Do art. 466, § 2º, para comunicação prévia que permita aos assistentes técnicos acompanhar diligências e exames.[1]
  3. Os cinco dias do art. 466, § 2º, são prazo geral para avisar as partes? Não; o dispositivo trata do acesso e acompanhamento pelos assistentes técnicos.
  4. O que devo conferir no processo? A designação, a forma e a data da ciência, os destinatários e os registros correspondentes.
  5. A falta de ciência anula automaticamente a perícia? O CPC citado não estabelece essa consequência automática; é preciso examinar o caso e a decisão judicial.
  6. A parte pode acompanhar pessoalmente a diligência? O art. 474 trata da ciência das partes; o art. 466, § 2º, assegura expressamente acompanhamento aos assistentes técnicos.[1]

Referência

  1. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, arts. 466, § 2º, e 474 (texto compilado no Planalto).