Fotografias corporais usadas na perícia precisam de finalidade definida, acesso adequado e proteção contra exposição indevida. O art. 189, III, do Código de Processo Civil prevê segredo de justiça quando constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento dos dados pessoais, inclusive de saúde. A proteção deve ser concretizada no processo; não significa retirar automaticamente a prova ou impedir sua análise pelos participantes autorizados. [1,2]
Toda fotografia é dado pessoal sensível?
Não. A classificação depende do conteúdo e da possibilidade de vinculação à pessoa. A LGPD considera sensíveis, entre outras categorias, dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados biométricos vinculados a uma pessoa natural. Uma fotografia clínica associada a um tratamento pode revelar informação de saúde; não se deve classificar toda fotografia comum como sensível apenas por conter um rosto. [2]
A proteção da intimidade também não se resume a essa classificação. Uma imagem pode expor parte do corpo ou circunstância íntima sem que o debate seja exclusivamente sobre a definição de dado sensível. O pedido de proteção precisa explicar o conteúdo e o risco de exposição, sem reproduzir a fotografia em peças desnecessárias.
Segredo de justiça: proteção da intimidade com análise da prova
O art. 189, III, é o fundamento processual pertinente à presença de dados protegidos pela intimidade. Seu § 1º restringe a consulta dos autos às partes e aos seus procuradores. [1] O requerimento deve indicar a situação concreta para que o juízo aprecie e implemente a proteção cabível.
O sigilo não torna o conteúdo invisível aos participantes autorizados nem dispensa o acesso necessário do perito ao material de seu objeto, conforme a tramitação e as determinações judiciais. Também não justifica excluir a parte contrária da análise de uma prova relevante. Proteção contra exposição pública e condições de participação no processo precisam ser compatibilizadas.
Por isso, convém diferenciar a solicitação jurídica de sigilo e a avaliação técnica da utilidade das fotos. O perito pode explicar quais imagens são necessárias para responder determinada questão. A decisão sobre o regime de acesso e sua execução processual deve ser encaminhada ao juízo, considerando as regras do sistema utilizado.
A LGPD permite prova sem consentimento em toda situação?
O art. 11, II, “d”, admite tratamento de dados sensíveis sem consentimento quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial. [2] Isso não é autorização genérica para recolher e encaminhar todas as fotografias disponíveis.
Os princípios de finalidade, adequação e necessidade, previstos no art. 6º, I a III, continuam pertinentes. [2] Na preparação da documentação, a pergunta prática é: qual ponto da perícia esta imagem ajuda a esclarecer? Há informações alheias ao objeto que precisam ser protegidas? Quem necessita de acesso para cumprir sua função?
Essa base deve ser analisada; a autorização para atendimento médico não abrange necessariamente utilizações posteriores.
Enviar apenas o necessário não significa alterar a prova
Como proposta de organização, pode-se preparar uma relação das imagens, indicando o que cada uma documenta e a necessidade de apresentação. A seleção deve ser tecnicamente justificada. Não deve omitir material relevante apenas porque ele contraria uma hipótese defendida.
Se houver proposta de ocultar identificadores ou limitar a área exposta em uma cópia, é preciso explicar a intervenção e verificar se ela preserva o que será examinado. Não se deve modificar silenciosamente o registro nem tratar uma versão recortada como original. A possibilidade de apresentar cópias protegidas, manter originais e definir acessos deve ser resolvida conforme o caso.
Pedidos ao juízo e perguntas ao perito
Quesitos são perguntas dirigidas ao perito no processo. Pedidos jurídicos devem indicar a proteção pretendida. Exemplos iniciais, sujeitos à revisão profissional:
- Ao juízo: requer-se apreciação do sigilo e definição das condições de juntada e acesso às imagens íntimas descritas, com fundamento no art. 189, III.
- Ao perito: quais registros são necessários para responder aos quesitos e por qual razão técnica?
- Ao perito: uma versão com identificadores ocultos permite responder ao ponto específico? Com quais limitações?
- Aos responsáveis pela apresentação: qual canal autorizado será utilizado e como evitar circulação fora da finalidade processual?
O art. 46 da LGPD exige medidas técnicas e administrativas de segurança contra acessos não autorizados e outras formas de tratamento inadequado. [2] Na prática, a organização deve verificar destinatários, permissões e forma de transmissão. O texto legal não certifica um aplicativo específico como solução suficiente para qualquer situação.
Prova pericial não é autorização para divulgação
A utilização para o exercício de direitos não cria, por si só, autorização para marketing, rede social ou exposição em aula. Essa é uma finalidade diferente, que exige avaliação própria das normas e autorizações pertinentes. A separação decorre do dever de respeitar a finalidade do tratamento. [2]
Não se deve prometer remoção automática dos autos. A solução depende do conteúdo, da relevância da prova e da apreciação judicial.
Perguntas frequentes
Fotografias íntimas tornam todo processo automaticamente sigiloso?
O art. 189, III, prevê segredo de justiça quando constam dados protegidos pela intimidade. O conteúdo e a medida cabível devem ser apresentados ao juízo para apreciação e implementação; não se deve presumir que o sistema já restringiu o acesso. [1]
O segredo de justiça impede a parte contrária de ver a prova?
Não é essa sua finalidade. O § 1º do art. 189 preserva consulta pelas partes e procuradores. A proteção deve ser compatibilizada com o exame da prova e o acesso necessário dos participantes autorizados. [1]
A LGPD exige consentimento para qualquer uso de foto clínica em processo?
Não em toda hipótese. O art. 11, II, “d”, prevê tratamento indispensável ao exercício regular de direitos sem consentimento. A aplicação dessa base legal e os demais deveres da LGPD precisam ser analisados no caso concreto. [2]
Cobrir o rosto torna a fotografia anônima?
Não necessariamente. Outras características e informações do contexto podem permitir associação à pessoa. A ocultação de identificadores deve ser avaliada sem prejudicar silenciosamente o material necessário à análise técnica.
O perito pode pedir apenas as imagens necessárias?
Pode delimitar tecnicamente quais registros ajudam a responder ao objeto pericial e explicar essa necessidade. As condições de entrega, preservação e acesso devem seguir a tramitação e as determinações do processo.
A foto usada na perícia pode ser publicada depois em rede social?
A finalidade processual não autoriza essa divulgação automaticamente. Qualquer uso diferente exige análise própria, considerando proteção de dados, intimidade e normas profissionais aplicáveis. A posse do arquivo não equivale a autorização para expô-lo. [2]
Referências
- Brasil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, art. 189, III e § 1º. Texto compilado oficial — Presidência da República.
- Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, arts. 5º, I e II; 6º, I a III; 11, II, “d”; e 46. Texto oficial — Presidência da República.
Conteúdo informativo. As medidas de proteção e os pedidos devem ser adaptados ao caso e revisados por profissionais habilitados. Não substitui orientação jurídica individual nem decisão do juízo.